“No Tabelionato, você resolve no Ato”

A Campanha

A campanha “No Tabelionato, você resolve no Ato”, uma iniciativa do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) foi desenvolvida com o propósito de divulgar para a população a importância dos atos realizados pelos Tabelionatos de Notas, que essencialmente visam autenticar fatos, dar validade jurídica à vontade dos cidadãos e conferir forma legal aos negócios jurídicos, sendo importante instrumento de segurança jurídica para as relações pessoais, familiares e patrimoniais de todo cidadão.

Entre os principais atos executados pelos Tabeliães estão as escrituras públicas - como as de união estável e pacto antenupcial -, apostilamento, divórcio, inventário e partilha.

Considerada uma das mais antigas profissões do mundo, o trabalho do Tabelião de Notas ainda carece de um maior conhecimento por parte de grande parcela da população, sendo que a campanha No Tabelionato, você resolve no Ato visa destacar as características da função notarial, as especificações de cada ato e sua importância para a segurança jurídica do cidadão.

Veja os atos que serão divulgados nesta campanha:

Escritura Pública

Previne litígio entre as partes e fica eternamente arquivada em cartório

Divórcio e Separação

Ato que concretiza a dissolução do casamento e pode ocorrer independentemente da partilha de bens do casal

Inventário e Partilha

Documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por um falecido e posterior repartição dos bens

Atas Notariais

Instrumento de prova com fé pública que serve para documentar algo presenciado ou constatado pelo Tabelião de Notas

Apostilamento

Legalização de um documento para ser utilizado no exterior para fins de dupla cidadania, estudo, trabalho

União Estável

Declaração feita por pessoas que convivem e pretendem ter uma prova escrita e com fé pública, para uso diverso (INSS, convênio médico, instituição financeira)

Pacto antenupcial

Estabelecer as regras de natureza patrimonial e extrapatrimonial para o casamento futuro

Atos Notariais

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FAQ

Perguntas Frequentes

Pessoas com deficiência visual podem abrir firma?
Sim. Tanto pessoas com deficiência visual quanto semianalfabetos podem abrir firma sem a necessidade de comparecer ao Tabelionato de Notas acompanhada de testemunhas.
Analfabetos conseguem fazer abertura de firma?
Não há possibilidade de abrir firma de analfabeto só com sua impressão digital
Em quais caso não pode fazer autenticação de cópias?
É proibido em cópias de documentos já autenticados ou não, em casos de documentos adulterados e com rasuras. Também no caso de documentos de identificação, é proibida a cópia autenticada se o documento estiver replastificado.
Quais documentos podem ser apostilados?
Podem ser apostilados documentos públicos como certidões de casamento, nascimento e óbito, certidões comerciais e outros registros, patentes e diplomas emitidos por instituições educacionais públicas etc.
Qual o prazo para o apostilamento?
O cartório entrega os documentos apostilados ao interessado no prazo de dois dias úteis.
Possuo vários documentos. É necessário o apostilamento para cada um deles?
Sim. Cada documento exige seu próprio apostilamento.
A Apostila tem prazo de validade?
Não. A Apostila não “vence”, mas também não influi na validade dos documentos apostilados
O documento apostilado precisa ser original?
Não. Cópias autenticadas em tabelionato de Notas também podem ser apostiladas.
Para que serve a ata notarial?
A ata notarial serve para pré-constituir prova de um fato ou situação, que pode servir para futuros processos. O cidadão vai até o cartório e narra para o tabelião a situação.
Em quais casos posso fazer uma ata notarial?
São várias as situações em que posso optar por fazer a ata notarial: Em casos em que a pessoa foi vítima de difamação, calúnia ou racismo. Posso fazer uma ata de entrega de chaves de um imóvel, pois ela prova a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador. É realizado atas de verificação do estado de um imóvel ou um bem móvel, na qual prova a situação física do imóvel.
Quais certidões são realizadas no Tabelionato de Notas?
São os atos praticados pelo Tabelião de Notas, exceto o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias.
A união estável altera o estado civil?
A união estável não altera o estado civil. O estado civil é só alterado no casamento são, que ocorre a mudança para solteiro, desquitado, separado, divorciado e viúvo.
Já vivo com um companheiro há muitos anos. Preciso fazer a escritura de união estável?
O fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. A união poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras.
Qual regime vigente na união estável?
Na união estável prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros.
A lei estabelece algum prazo de convivência?
Não há prazo de duração da convivência para que se estabeleça a união estável.
O casal precisa conviver na mesma casa?
De acordo com a lei, Não é necessário que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio.
Qual a utilidade da declaração de dependência econômica?
Serve para provar que determinada pessoa depende de você financeiramente. O declarante no Tabelionato de Notas declara que alguém é seu dependente econômico, para os mais variados fins.
Em quais casos pode-se fazer o divórcio ou separação em Tabelionato de Notas?
É possível fazer o divórcio ou separação em Tabelionato de Notas desde que o casal esteja em comum acordo, que não haja filhos menores ou incapazes,
O que deve constar na escritura pública de divórcio?
No documento deve conter a decisão do casal acerca do valor e a forma de pagamento de alimento, ou sua dispensa, além da descrição e a partilha dos bens comuns. Também constará se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro poderá mantê-lo ou não.
E se haver discordância sobre alguns dos itens?
Se houver qualquer discordância sobre algum dos pontos estabelecidos, o tabelião não poderá lavrar a escritura. O processos deverá ocorrer via judicial.
Quanto tempo leva para se divorciar em Tabelionato de Notas
Poderá ser feito no mesmo dia ou em até 48 horas.
Quero emancipar meu filho. Tenho que comparecer presencialmente no Tabelionato de Notas?
É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, que deve ser maior de 16 anos.
Como proceder emancipar meu filho que recém completou 18 anos?
Para emancipação de seu filho basta comparecer ao Tabelionato de Notas munidos de seus documentos pessoais e originais.
Como proceder em caso de falecimento dos donos de um imóvel que ainda está no nome da construtora?
A Construtora só cederá a escritura aos descendentes dos falecidos após realizados os inventários de ambos. Hoje, o inventário pode ser realizado pela via extrajudicial (em cartório) desde que os interessados estejam de acordo com a partilha e sejam maiores e capazes. O Cartório de Notas pode auxiliá-la sobre os inventários.
Como transferir bem imóvel em definitivo para o nome da pessoa que contribuiu para a compra ainda que outra tenha entrado apenas para compor a renda?
Para que possamos orientá-la de forma correta na regularização do seu imóvel, é necessária a apresentação de alguns documentos para a análise. São eles:   - certidão de propriedade do imóvel (matrícula); - IPTU ou apenas o número do cadastro imobiliário; - cópia do instrumento aquisitivo (contrato particular celebrado com o Banco).
Como se faz para solicitar a escritura da casa?
O vendedor(a) deverá, em companhia do(a) comprador(a), comparecer ao Tabelionato de Notas munidos dos documentos do vendedor RG, CPF. que comprovem a titularidade do imóvel.
Ouvi falar que é obrigatório a escritura pública em transferência de imóveis. Em quais casos isso acontece?
A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
Em quais casos pode-se fazer o inventário em Tabelionato de Notas?
Para que seja realizado em Tabelionato, os herdeiros devem ser maiores e capazes, que esteja em comum acordo quanto à partilha de bens, além disso, o falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver anulado ou ultrapassado.
O que eu faço nos casos em que o falecido não deixou bens, só dívidas?
Nesses casos, é realizado o inventário negativo, que é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Por meio dele, o herdeiro pode comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.
O que acontece quando um bem não foi inventariado?
É realizada a sobrepartilha, na qual o herdeiro pode fazê-la por meio de escritura pública. Para isso, os herdeiros têm que ser maiores e capazes; que haja comum acordo entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; inexistência de testamento (desde que não esteja caduco ou revogado), exceto se houver prévia decisão judicial autorizando o inventário em cartório; e participação de um advogado.
Pode ser reconhecida a união estável em inventário?
Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário. Caso o cônjuge for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o processo recorre à via judicial.
É possível renunciar à herança?
Sim. Caso o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.
Quando fazer o Pacto Antenupcial?
A realização do pacto só pode ser realizada antes do casamento, pois define as questões patrimoniais, como a escolha do regime de bens que vigorará entre o cônjuge durante o matrimônio.
Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis?
Porque de acordo com a lei, se o contrato não for registrado no Registro de Imóveis, o regime escolhido não terá validade perante terceiros, somente entre os cônjuges.
Preciso vender uma casa em uma determinada data, porém não estarei presente. Eu posso nomear um procurador?
Para tomar decisões em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente é possível nomear um procurador. a procuração pode ser realizada nos Tabelionatos de Notas.
Fui nomeada pela minha irmã para administrar seus bens, porém, não posso ser mais sua representante. Eu posso indicar meu irmão, com consentimento da minha irmã, para ser o novo procurador?
Sim. Basta você procurar o Tabelionato de Notas de sua confiança e fazer o substabelecimento, que é o documento pelo qual o procurador passa os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do procurador principal.
Posso fazer o reconhecimento de um filho maior de idade?
Sim. Desde que haja consentimento por parte do filho.
Em quais casos são proibidos o reconhecimento de firma?
É proibido o reconhecimento de firma em documentos sem data, com espaços em branco ou incompleto.
Para fazer o reconhecimento, assinatura do documento deve ser semelhante à ficha de firma?
Sim. Para que o reconhecimento de firma seja realizado e concluído, a assinatura do documento deve ser semelhante àquela da ficha de firma.
Mudei minha assinatura. Qual é o procedimento adotado nesses casos?
A pessoa precisa ir até o Tabelionato de Notas para renovar a ficha de firma.
Quais são os documentos necessários para revogação de uma procuração?
É necessário que o indivíduo esteja com o RG ou Carteira de Habilitação nova - com foto, e CPF, além da cópia da procuração anulada.
Qualquer pessoa pode fazer o testamento público?
Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.
É possível alterar o conteúdo de um testamento?
O testamento pode ser modificado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.
Quando fazer o “testamento vital”?
Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) é um dos tipos de testamento que permite a qualquer pessoa, desde que seja capaz e esteja consciente, deixar instruções acerca dos procedimentos, cuidados e tratamentos médicos que deseja ou não ser submetida caso encontre-se incapacitada, em virtude de acidente ou doença sem chances de cura.
É possível alterar o conteúdo de um testamento?
Pode ser revogado ou alterado, total ou parcialmente, por meio de outro testamento.
O que é testamento cerrado?
O testamento cerrado é escrito e assinado pelo próprio testador e aprovado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas. O tabelião apenas lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento. Não tem acesso ao conteúdo do documento.
O proprietário do imóvel recebeu a notificação do cartório, mas não se pronunciou. Qual o procedimento a ser tomado?
De acordo com as novas regras aprovada pelo Senado federal, se o titular do imóvel for comunicado sobre o processo e não der resposta ao cartório em 15 dias, será entendido que ele concorda com a demanda e perderá o direito sobre o bem.

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EmancipaçãoCompra e VendaDoaçõesSeparação e DivórcioEscritura de União EstávelEscritura de Pacto AntenupcialInventário e PartilhaAtas NotariaisApostilamento / LegalizaçãoTestamentoHipotecaRegistro de Chancela MecânicaRevogação de ProcuraçãoProcuraçãoReconhecimento de FirmaAutenticação de DocumentosTestamento Vital / DAV

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Quanto à facilidade da localização

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Quanto ao valor cobrado

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Você teve acesso com antecedência aos preços dos serviços solicitados?

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