O divórcio é o procedimento que rompe o vínculo matrimonial, permitindo que seja feita a partilha de bens de acordo com o regime adotado e que as partes realizem novo casamento. O ato pode ser feito extrajudicialmente, em Cartório de Notas, desde que os seguintes requisitos sejam cumpridos: – Consenso entre o casal – Que […]
A autenticação é um procedimento realizado no Cartório de Notas que tem a finalidade de garantir a uma cópia a mesma validade e autenticidade de um documento original. A análise do tabelião atesta que a cópia e o original são idênticos, e a comprovação é feita com um selo. Documentos pessoais e públicos, de pessoas […]
Os serviços prestados nos Cartórios de Notas são de extrema importância para a vida civil dos cidadãos. O responsável pela realização dos atos é o tabelião, que possui fé pública e com isso garante validade jurídica aos documentos. Conheça as vantagens dos atos públicos. Imparcialidade e Confiança O tabelião é um terceiro imparcial na realização […]
O Direito de Laje é uma maneira de regularização que permite que donos de imóveis independentes construídos em cima de outra moradia, conhecidos popularmente como “puxadinhos”, tenham escritura e registro da propriedade individual. A Lei 13.465 que dispõe sobre a regularização fundiária oficializou o Direito Real de Laje. Após a elaboração da escritura pública em […]
O apostilamento é o procedimento que permite que documentos estrangeiros sejam aceitos em outros países, desde que façam parte da Convenção da Apostila da Haia. No Brasil, o ato passou a ser aceito a partir da Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A Convenção da Apostila da Haia é um tratado internacional, […]
A procuração pública é o documento realizado em Cartório de Notas para quando o responsável por uma solicitação deseja que outra pessoa responda em seu nome caso não possa comparecer, geralmente por motivos de viagem ou trabalho. O papel repassa os poderes previamente acordados, como assinatura de contratos, negociações empresariais e bancárias, solicitação de inventário […]
O reconhecimento de firma é o ato que comprova a autenticidade de uma assinatura, garantindo mais segurança aos atos da vida civil, tanto para quem recebe o documento como para quem assina. Para a realização é necessário que antes o interessado tenha feito a abertura da ficha de firma, que consiste no arquivamento da sua […]
O apostilamento de documentos é o ato que garante a validade de um documento brasileiro no exterior, ou documentos estrangeiros no Brasil, desde que sejam países que façam parte da Convenção da Apostila da Haia. O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários. O ato […]
Os atos realizados nos Cartórios de Notas são de extrema importância para a vida civil dos cidadãos. O tabelião possui fé pública, o que garante segurança jurídica aos procedimentos. A emancipação voluntária e o reconhecimento de filho são atos irrevogáveis, conheça: – A emancipação voluntária é um ato realizado por meio de escritura pública em […]
A doação de bens é um importante instrumento de planejamento sucessório, que tem como objetivo principal facilitar a transmissão de bens, como é realizada ainda em vida, pode evitar possíveis litígios entre os herdeiros, em razão do patrimônio deixado. A realização é feita por meio de uma escritura pública de doação, em Cartório de Notas, […]