Engana-se quem acredita que o emancipado pratique atividades restritas a maiores de 18 anos Por meio da emancipação, os pais podem, voluntariamente, antecipar ao menor com idade entre 16 e 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena. Com isso, extingue-se o poder familiar. A emancipação é um ato irrevogável e, por isso, os genitores […]

Pedido de divórcio em Cartório deve ser oficializado de forma consensual por ambas as partes A possibilidade de formalizar divórcio em Cartório é realidade no Brasil desde 2007. A mudança foi estabelecida pela Lei no 11.441, com o objetivo de tornar ágil a execução do processo que, antes da norma, era realizado pela via judicial. Para solicitar […]

Anulação do casamento pode ser feita em um dia  A Lei nº 11.441/07 tornou possível a solicitação de separação ou divórcio em Cartório de Notas. Agora, o processo é realizado de forma ágil e sem burocracia – basta que o casal compareça a uma serventia e oficialize o requerimento. Para formalizar o ato, é necessária a presença […]

Ambos são entidades familiares reconhecidas por lei. O simples fato de “morar junto” não pode ser considerado formalização de casamento ou união estável, uma vez que fatores como regime de bens, estado civil e linha de sucessão para herança não podem ser solicitados antes da formalização do ato em Cartório. A união estável se caracteriza […]