Características e aplicações do Direito de Laje

A Lei 13.465/17, que oficializa o Direito de Laje, oferece garantia aos moradores dos chamados puxadinhos – os cômodos construídos em cima da moradia inicial com entradas independentes; ou as casas diferentes erguidas em um mesmo terreno familiar. Dessa maneira, quem reside neste tipo de imóvel pode buscar a titulação e ter direito à escritura e ao registro da propriedade.

O Direito de Laje não constitui um direito real novo, mas uma modalidade de direito de superfície que, desde 2001, estava prevista na legislação brasileira, atualizada com a possibilidade de regularizar a titularidade e registro da moradia, conforme previsto no Código Civil:

Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo (…).

Antes de regularizar o imóvel, alguns requisitos devem ser avaliados, respeitando os artigos da lei. A primeira condição é que o imóvel inicial esteja regularizado e registrado. Isso porque para fazer valer o direito à laje, as novas construções precisam estar averbadas na escritura do imóvel original. Além disso, a planta do imóvel deverá ser analisada por um órgão municipal, com o objetivo de se adequar aos projetos urbanísticos previstos pela prefeitura e obter a inscrição municipal individual.

Para regularizar o imóvel, o proprietário deve comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais, certidão de nascimento, casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção. Com as informações, o tabelião irá elaborar uma Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje.

Após a lavratura do documento, o proprietário deve apresentá-lo no Cartório de Registro de Imóveis para oficializar a abertura de matrícula para cada unidade autônoma. A propriedade será constituída com matrícula própria, e poderá ser alienada, alterada ou vendida por seus titulares. Com a documentação em dia, torna-se necessário o pagamento do IPTU e de outros encargos municipais.

Aproveite e saiba como solicitar a usucapião.