Condições que inviabilizam o divórcio em Cartório de Notas

Entre os requisitos, está o consenso entre as partes e a inexistência de filhos menores

Solucionar pendências jurídicas de maneira rápida e com menos burocracia.  O divórcio realizado em Cartório de Notas proporciona essa agilidade aos casais que pretendem formalizar o ato de maneira consensual. A Lei nº 11.441/07 favoreceu a rapidez na execução do processo. Porém, nem todos os casais que buscam colocar um ponto final no relacionamento podem recorrer à essa modalidade. Existem algumas condições que inviabilizam o divórcio em Cartório, confira abaixo quais são elas:

Falta de consenso entre as partes – para que o divórcio possa ser realizado em serventia extrajudicial, ambas as partes precisam concordar não somente com a decisão de se divorciar, mas com a partilha dos bens, com o pagamento ou não de pensão alimentícia e etc.

Existência de filhos menores ou incapazes –  a Lei determina que, para a realização do divórcio, o casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que precisam de tutela/curatela após maioridade). Se houver filhos menores ou incapazes, é obrigatória a supervisão do Ministério Público, como fiscal da lei, e do Poder Judiciário, mesmo que as partes estejam plenamente de acordo com os termos da separação.

Se a mulher estiver gestante – a condição de grávida impossibilita o recurso da escritura pública para formalização do divórcio em cartório, assim como ocorre no caso da existência de filhos menores ou incapazes. Por isso, o estado gravídico, caso não seja evidente, deve ser declarado pelos cônjuges.

Se as partes estiverem enquadradas nas circunstâncias supracitadas, o divórcio deverá ser realizado pela via judicial. Caso contrário, poderá ser feito em qualquer cartório de notas. Clique aqui e saiba como solicitar.