Como solicitar o divórcio em Cartório de Notas?

Pedido de divórcio em Cartório deve ser oficializado de forma consensual por ambas as partes

A possibilidade de formalizar divórcio em Cartório é realidade no Brasil desde 2007. A mudança foi estabelecida pela Lei no 11.441, com o objetivo de tornar ágil a execução do processo que, antes da norma, era realizado pela via judicial. Para solicitar o serviço na serventia, as partes devem estar em consenso. Caso haja divergências não acordadas pelo casal, o processo deverá ser feito judicialmente.

Outro requisito para a solicitação do divórcio em Cartório é que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes (que precisam de tutela/curatela após a maioridade). Nestes casos, mesmo se o casal estiver em consenso sobre as questões que envolvem o divórcio, é obrigatória a supervisão do Ministério Público, como fiscal da lei, e do Poder Judiciário. Isso porque o Ministério Público e o Poder Judiciário podem interferir para garantir que não haverá
prejuízos ou violações de direitos das partes que não podem opinar diretamente no processo.

Como solicitar
Para dar entrada ao processo de divórcio, o casal deverá comparecer ao Cartório de Notas acompanhado de seu(s) advogado(s), que pode atender os dois cônjuges, se ambas as partes concordarem.
Para a lavratura da Escritura Pública de Separação ou de Divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:
– RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
– RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) certidão de casamento (se casados);
– Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
– Certidão de casamento (2a via atualizada – prazo máximo de 90 dias);
– Escritura de pacto antenupcial (se houver);
– Descrição dos bens (se houver) e documentação relativa aos bens (documento do Detran e certidão de ônus e ações do Registro de Imóveis).

Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado o pagamento de eventuais impostos devidos. Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias) etc.