Como solicitar separação ou divórcio em Cartório de Notas

Anulação do casamento pode ser feita em um dia 

A Lei nº 11.441/07 tornou possível a solicitação de separação ou divórcio em Cartório de Notas. Agora, o processo é realizado de forma ágil e sem burocracia – basta que o casal compareça a uma serventia e oficialize o requerimento. Para formalizar o ato, é necessária a presença de um advogado, que pode representar ambas as partes.

Antes de iniciar o processo, é importante entender a diferença entre separação e divórcio. Quando solicitada a separação, extinguem-se os deveres de coabitação e fidelidade, bem como o regime de bens; mas os parceiros continuam impedidos de casar-se novamente – até efetuar o divórcio (dissolução total do casamento).

As facilidades para a anulação do matrimônio aumentam quando o casal está de acordo sobre o divórcio, com a divisão de bens e quando não há filhos menores de idade ou incapazes. O processo é diferente quando o casal possui filhos ou não concorda com a divisão de bens. Nesse caso, será necessário recorrer à Justiça.

Veja lista dos documentos para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio em Cartório:
a) certidão de casamento;
b) documento de identidade oficial e CPF/MF;
c) pacto antenupcial, se houver;
d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos capazes, se
houver;
e) descrição da partilha de bens e/ou certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a
eles relativos:
• Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais
incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais;
• Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 anos ou
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal,
CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;
• Bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de
empresas, notas fiscais de bens e joias etc.;
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se
houver;
g) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado;
h) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
i) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

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