Como solicitar a Emancipação?

A Emancipação  permite independência civil antes dos 18 anos

Emancipação é o ato legal de antecipar a maioridade de uma pessoa, garantindo a capacidade plena para praticar atos da vida civil pessoalmente sem a necessidade de assistência ou representação. Isso garante ao emancipado o poder de fazer algumas coisas que a lei só permitiria após completar 18 anos, como viajar para o exterior sem autorização, assinar contratos, abrir um negócio e até se casar. Para obter esse direito, o menor precisa ser autorizado pelos pais ou pela Justiça.

A emancipação pode ser voluntária, judicial ou legal. A primeira ocorre por meio da autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante Escritura Pública feita em Cartório de Notas. O primeiro passo para obter o documento é solicitar o pedido no tabelionato mais próximo. É preciso ter em mãos a certidão de nascimento do adolescente, RG e CPF original do filho e dos pais e, em alguns casos, comprovante de residência. Na formalização do ato é necessário que o adolescente compareça ao cartório acompanhado do pai e da mãe, mesmo que sejam separados. A presença não é exigida quando um dos pais for declaradamente ausente.

Feita a Escritura, é preciso registrar e expedir a certidão que comprovará a emancipação no Cartório de Registro Civil. Em caso de infração, menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A emancipação judicial é aquela por meio da qual o menor, sob tutela, entra com ação judicial para ser emancipado civilmente, livrando de obrigações o seu tutor. Já a emancipação legal acontece quando o jovem concretiza um matrimônio ou colação de grau de ensino superior.