Conheça os tipos de emancipação

O ato permite independência civil antes dos 18 anos

A emancipação é o ato que autoriza pessoas com idade entre 16 e 18 anos a praticar e responder por atos da vida civil como se fosse maior de idade, sem a necessidade de assistência ou representação. Isso garante ao emancipado o poder de fazer algumas coisas que a lei só permitiria após completar 18 anos, como viajar para o exterior sem autorização, assinar contratos, abrir um negócio e até se casar.

São três os tipos de emancipação, cada uma com a sua característica e requisitos para acontecer. São eles:

  • Legal: Acontece quando o jovem concretiza um matrimônio ou colação de grau de ensino superior.
  • Voluntária: Concedida pelos pais (ou de um deles na falta do outro) por instrumento público.
  • Judicial: É aquela por meio da qual o menor entra com ação judicial para ser emancipado civilmente.

Emancipação voluntária pode ser feita diretamente no Cartório

A emancipação voluntária pode ser feita com a autorização dos pais ou responsáveis legais mediante Escritura Pública feita em Cartório de Notas. O primeiro passo para obter o documento é solicitar no tabelionato mais próximo.

É preciso ter em mãos a certidão de nascimento do adolescente, RG e CPF original do menor e dos pais e, em alguns casos, comprovante de residência. Na formalização do ato é necessário que o adolescente compareça ao cartório acompanhado do pai e da mãe, mesmo que sejam separados. A presença não é exigida quando um dos pais for declaradamente ausente.

Assim que a escritura for feita é preciso registrar e expedir a certidão que comprovará a emancipação no Cartório de Registro Civil. Em caso de infração, menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como fazer e documentos necessários

A emancipação voluntária é feita por escritura pública, no Cartório de notas. O ato é irrevogável e torna o menor plenamente capaz. Para isso, é necessário que o pai, a mãe e o filho que será emancipado (que deve ser maior de 16 anos) compareçam até uma serventia e apresentem os seguintes documentos:

  • Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir)
  • Dos pais: RG e CPF

Procure uma serventia mais próxima e saiba mais!