O que o emancipado não pode fazer?

Engana-se quem acredita que o emancipado pratique atividades restritas a maiores de 18 anos

Por meio da emancipação, os pais podem, voluntariamente, antecipar ao menor com idade entre 16 e 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena. Com isso, extingue-se o poder familiar. A emancipação é um ato irrevogável e, por isso, os genitores devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para responder civilmente pela prática de todos os seus atos.

A emancipação garante capacidade plena ao menor para que ele possa realizar atos sem a necessidade de assistência ou representação dos pais ou responsáveis, como assinar o contrato de matrícula na faculdade, viajar para o exterior desacompanhado, abrir conta bancária e até casar. Mas engana-se quem acredita que o ato de emancipar permite que jovens pratiquem atividades restritas a maiores de 18 anos: dirigir, consumir bebidas alcoólicas e frequentar boates e motéis.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), prevê que apenas maiores de idade, ou seja, jovens com 18 anos completos, podem requerer a habilitação. O mesmo foi determinado pela Lei nº 14.592/11, que regula o consumo de bebida alcóolica; e pela Lei nº 9.975/00, que proíbe a entrada de menores em boates e motéis.

Em relação a área financeira, também é possível que o jovem emancipado possa abrir uma conta bancária, ter cartões de crédito, registrar bens, alugar, vender ou negociar sua moradia. Além de ter mais facilidade para receber uma herança, pois a emancipação permite que seja feito um inventário extrajudicial, assinado em cartório e sem necessidade de tramitação na Justiça.

Requisitos

Para que a emancipação seja feita, é preciso autorização do pai e da mãe. Só é permitido realizar o ato sem a presença de um dos pais, caso um já tenha falecido. Os pais precisam comparecer ao cartório com RG ou CNH e CPF. O menor, também precisa levar documento de identidade com foto, além da certidão de nascimento.

A Escritura de Emancipação é feita em Cartório de Notas. Após a lavratura, é preciso levar o documento até um Cartório de Registro Civil para fazer a averbação na certidão de nascimento. Sem isso, a escritura não tem valor.