Pessoa que se compromete a manter financeiramente outra no Brasil ou no exterior deve fazer escritura em cartório

O ato é formalizado por meio da Escritura de Compromisso de Manutenção

A Escritura de Compromisso de Manutenção é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração quando uma pessoa se compromete a manter financeiramente um estrangeiro em processo de solicitação de visto de permanência temporária ou definitiva no País.

Também é utilizada por pessoas que possuem filhos estudando no exterior e que precisam comprovar quais serão os meios de subsistência para seu sustento, até a conclusão de seus estudos.

A Escritura Pública de Compromisso de Manutenção é realizada em Cartório de Notas. Para solicitar, o responsável pela manutenção financeira deve comparecer à serventia para preencher formulário de requerimento com seus dados pessoais e da pessoa que será mantida, como nome, nacionalidade, número do passaporte, validade e endereço.

Mediante a apresentação de toda a documentação exigida, a escritura é redigida e deve ser assinada para ser concluída. Também é necessário o pagamento de uma taxa que varia de acordo com a tabela de emolumentos de cada estado.

Para saber mais, consulte o Cartório de Notas mais próximo da sua residência.