Como formalizar aquisição de imóvel em Cartório de Notas?

Por meio da Escritura de Compra e Venda

A compra e venda de imóveis faz parte do cotidiano de muita gente, porém, no momento de formalizar o negócio, seja via financiamento ou à vista, podem surgir diversas dúvidas. Nesse sentido, para dar continuidade à transferência de propriedade ou ao primeiro registro do imóvel – caso seja sua primeira compra -, é importante fazer a Escritura de Compra e Venda de imóvel em Cartório de Notas.

A oficialização da escritura deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes. Após a entrega e análise dos documentos, o tabelião solicitará a expedição da guia de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), calculado com base no preço do imóvel e da alíquota em vigor no município. Com o recibo de pagamento em mãos, na data marcada, ambas as partes devem comparecer ao Cartório para a assinatura do documento.

O documento é obrigatório para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 108 do Código Civil. Depois de lavrada a Escritura de Compra e Venda do Imóvel, ela deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Documentos necessários para a Escritura de Compra e Venda
-Vendedor e Comprador (Pessoa Física):
– RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
– Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado;
– Pacto antenupcial registrado, se houver;
– Certidão de óbito (deverá ser apresentada se o vendedor for viúvo).

Vendedor (Pessoa Jurídica):
– Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
– Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
– Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
– Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
– RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
– Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.

Documentos dos Bens Imóveis – Urbano (Casa ou Apartamento)
– Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias – expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão Negativa de Débitos Condominiais (para imóveis em condomínio);
– Carnê do IPTU do ano vigente e ou Certidão Negativa de IPTU.

Documentos Bens Imóveis – Rurais
– Matrícula ou transcrição atualizada – Registro de Imóveis expedidas pelo (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidões Negativas de Ônus e Hipoteca, Ações Reais e Reipersecutórias – expedidas pelo Registro de Imóveis (validade de 30 dias a partir da data de expedição);
– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
– 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR);
– Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR).

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