Quais os requisitos para solicitar inventário em Cartório?

O inventário é  documento utilizado para apurar patrimônio, direitos e dívidas da pessoa falecida

Desde de 2007, a Lei 11.441 desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em Cartório de Notas, por meio de escritura pública, de forma rápida, prática e segura. Porém existem alguns requisitos para que este ato seja realizado, conforme abaixo:

– Precisa ter consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. Se houver alguma divergência entre os herdeiros, o procedimento deve ser levado à esfera judicial;

– Para realizar o ato em Cartório, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes. No Brasil, a Lei determina a maioridade a partir dos 18 anos. Mas o processo de emancipação pode contribuir nesses casos e fazer com o jovem torne-se capaz e responda por seus atos, a partir dos 16 anos. Clique aqui e saiba mais detalhes ;

– O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco, revogado ou ter sido invalidado, por meio de decisão judicial transitada em julgado;