Características dos Regime de Bens

O regime de bens é um conjunto de regras que o casal pode escolher antes de formalizar um casamento ou união estável para definir juridicamente como os bens serão administrados durante o relacionamento. Se a opção escolhida não for o regime legal padrão (comunhão parcial de bens), as regras devem ser estabelecidas por Pacto Antenupcial, lavrado em Cartório de Notas.

O pacto antenupcial se caracteriza como o contrato celebrado pelo casal com o objetivo de estabelecer as regras que serão aplicadas ao relacionamento, incluindo o regime de bens válido para a relação. Assim, são determinadas as características do relacionamento e as possíveis divisões de bens entre as partes, bem como entre elas e terceiros, estabelecendo regras sobre a administração do seu patrimônio.

De acordo com o Código Civil, o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data de início do casamento ou da união estável. Confira as opções disponíveis e suas características.

Comunhão parcial de bens
Todos os bens adquiridos a partir da data da formalização da relação são propriedade comum do casal, enquanto os bens que foram adquiridos antes continuam sendo propriedade individual.

Comunhão universal de bens
Todos os bens adquiridos, antes ou depois do casamento, são comuns ao casal, exceto os incomunicáveis, cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Participação final nos aquestos
Cada parte mantém patrimônio próprio, comunicando somente os bens adquiridos pelo casal. Apesar de ser parecido com a comunhão parcial de bens, este garante ao casal mais liberdade e autonomia na administração de seus bens. Em caso de divórcio os bens serão divididos.

Separação total de bens
Todos os bens adquiridos de antes e depois do casamento são incomunicáveis, isto é, permanecem de posse individual. Em caso de divórcio, os bens não serão divididos.