Características da Escritura Pública de Divórcio

O fim de uma relação é sempre complexo, mas o processo de encerramento do casamento pode ser uma etapa menos problemática para os companheiros. A possibilidade de solicitar o divórcio em cartório é uma realidade no Brasil desde a promulgação da Lei nº 11.441/17, procedimento que agiliza e desburocratiza a execução deste processo.

As facilidades para o encerramento do matrimônio diretamente no Cartório de Notas acontecem quando o casal está de acordo sobre o fim da relação e com a divisão de bens, além de não possuir filhos menores de idade ou incapazes.

Quando envolve mulheres, é preciso também uma declaração alegando que não se encontra em estado gravídico ou que não tem conhecimento sobre tal condição, situações em que o divórcio deve ser feito judicialmente obrigatoriamente.

Para formalizar a dissolução, o casal deve comparecer ao Cartório de Notas, acompanhado de um advogado, que pode ser o mesmo para as duas partes. Depois de preencher o requerimento as partes devem informar:
a) a decisão a respeito da partilha de bens, se tiverem patrimônio comum;
b) se haverá alteração para o nome de solteiro, caso tenham alterado o nome quando se casaram;
c) se haverá o pagamento de pensão alimentícia por uma das partes.

Depois desta etapa, os interessados serão informados sobre a lista de documentos necessários para a lavratura da Escritura Pública de Divórcio:

Documentos das partes e do advogado

Documentos das partes e do advogado

  • Certidão de casamento;
  • RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
  • RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) certidão de casamento (se casados);
  • Escritura de Pacto Antenupcial, se houver;
  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
  • Descrição e documentação relativa à titularidade dos bens:

Documentos relativos aos bens 

a) imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

b) imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc.

Feita a partilha, é necessário realizar o pagamento de impostos referente à transmissão de bens. Em caso de transmissão de bem imóvel, mediante pagamento de valor pendente, incide o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Já em casos de transmissão de bem móvel de forma gratuita, incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.