Conheça as características e aplicações do Direito de Laje

O Direito de Laje é oficializado pela Lei 13.465/17. Ele é um novo ato extrajudicial que garante a propriedade de um imóvel, em especial os chamados puxadinhos, os cômodos construídos em cima da moradia inicial com entradas independentes; ou as casas diferentes erguidas em um mesmo terreno familiar. Sendo assim, quem reside neste tipo de imóvel pode buscar a titulação e ter direito à escritura e ao registro da propriedade.

Essa modalidade não é considerada um direito real novo, mas uma modalidade de direito de superfície que, desde 2001, estava prevista na legislação brasileira. Conforme previsto no Código Civil, trata-se da possibilidade de regularizar a titularidade e registro da moradia:

Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo (…).

Para regularizar o imóvel, porém, é necessário cumprir com alguns requisitos. O primeiro deles é que o imóvel inicial esteja regularizado e registrado. Além disso, a planta do imóvel deverá ser analisada por um órgão municipal, com o objetivo de se adequar aos projetos urbanísticos previstos pela prefeitura e obter a inscrição municipal individual.

Após essas etapas, o proprietário deve comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais, certidão de nascimento, casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção. Com as informações o tabelião elaborará uma Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje.

Com o documento lavrado, o proprietário deve levá-lo ao Cartório de Registro de Imóveis para oficializar a abertura de matrícula para cada unidade autônoma.