Conheça as garantias da União Estável

A União Estável é caracterizada pela convivência duradoura e pública com o objetivo de constituir família. A existência dessa relação pode ser formalizada por meio de escritura pública em um Tabelionato de Notas.

No documento de formalização constam a data de início da união, o regime de bens escolhido, uma eventual alteração de nome e outras garantias. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, estipulou que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório.

 

Benefícios da união estável

Com a equiparação da união estável com o casamento, os benefícios que os casados possuem foram estendidos para quem opta por essa modalidade de oficialização de um relacionamento.

Quando o casal formaliza a união estável por escritura, pode incluir o sobrenome comum e decidir um regime de bens para a relação (via Pacto Antenupcial, em Tabelionato de Notas). Além disso, os companheiros passam a fazer parte da sucessão um do outro, ou seja, possuem direito à herança.

Outras vantagens são mais sentidas no cotidiano, como a permissão de incluir o companheiro em um plano de saúde ou em clubes e semelhantes. A união estável ainda dá ao companheiro o direito a pensão do INSS em caso de morte do outro e também abre a decisão sobre doação de órgãos.

Casais em união estável ainda podem converter a união em casamento, caso assim desejem no futuro. Lembrando que todos os direitos e benefícios são válidos também para casais homoafetivos.

Para solicitar o documento basta que o casal compareça a um tabelionato, em uma data agendada previamente, munido do RG e CPF.