Conheça as regras para solicitar o inventário extrajudicial

Com a morte de um familiar, todo o seu patrimônio, como os bens móveis e imóveis, aplicações e dívidas, são repassados aos herdeiros. Esta transmissão pode ser feita a partir da abertura de um inventário extrajudicial em um Cartório de Notas, conforme a Lei N° 11.441/07.

Para que o documento possa ser formalizado em Tabelionato de Notas, a lei determina alguns requisitos. Os herdeiros envolvidos devem ter idade igual ou superior a 18 anos e possuírem capacidade civil plena, além de estarem de acordo quanto à partilha dos bens.

Outro requisito é que a pessoa falecida não pode ter deixado testamento, exceto se houver autorização judicial para o cumprimento do mesmo ou o testamento esteja caduco. O procedimento deve ser acompanhado por um advogado.

Na ausência de qualquer um desses requisitos, o inventário deve ser feito por via judicial. E caso os herdeiros já tenham iniciado o inventário pela Justiça, mas querem desistir do processo para fazê-lo em cartório, eles podem optar pela via extrajudicial a qualquer momento.

Documentação necessária

Do falecido:

RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver);

Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB);

Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges:

RG, CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento e certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

Do advogado:

Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;

Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD.

Dos bens:

Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis e declaração de quitação de débitos condominiais;

Imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou certidão negativa de débitos de imóvel rural e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

Bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, notas fiscais de bens e jóias, entre outros.