Conheça a escritura de compromisso de manutenção

A escritura pública de compromisso de manutenção é realizada para que uma pessoa se comprometa a manter financeiramente outra, dentro do País ou no exterior. O documento é exigido pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro.

É utilizado, por exemplo, por estudantes fora do Brasil que tenham a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos

Veja como realizar:

A escritura pública é feita em Cartório de Notas. Não é exigida a presença da pessoa que será mantida, apenas quem se responsabilizará financeiramente pela permanência deve obrigatoriamente estar presente no ato.

É preciso preencher formulário de requerimento com dados pessoais do responsável e do mantido, como nome, nacionalidade, número do passaporte, validade e endereço. Feito isso, os documentos das partes envolvidas devem ser apresentados. O passo seguinte é a redação da escritura, que deve ser assinada para ser concluída.