Conheça a instituição de bem de família

A instituição de bem de família acontece quando uma pessoa, membro ou entidade familiar institui a proteção legal sobre um bem imóvel que lhe serve de moradia. De acordo com o art. 1.711 do Código Civil é possível destinar parte do patrimônio à instituição de bem de família.

Após a realização do ato, o imóvel torna-se impenhorável e inalienável, o procedimento serve para isentar o bem de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Para oficializar a instituição do bem de família os interessados, que pode ser um membro ou entidade familiar (pai, mãe, filhos), casais em união estável ou mesmo por uma pessoa solteira, devem lavrar uma escritura pública ou testamento em Cartório de Notas, mas é necessário posteriormente realizar o registro na matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.

Para realizar a instituição de bem de família devem comparecer ao Cartório de Notas os membros da instituição familiar, com os documentos dos instituidores e do imóvel. Veja:

Instituidores

– RG e CPF, inclusive dos cônjuges;

– Certidão de casamento, se casado, separado ou divorciado;

– Pacto antenupcial registrado, se houver;

– Certidão de óbito;

– Informar endereço e profissão;

– Cópia da certidão de nascimento do menor, RG e CPF, se houver.

Imóvel

– Certidão de matrícula ou transcrição atualizada;

– Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico;

– Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;

– Carnê do IPTU do ano vigente;

– Informar valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

Casal

– Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais e fiscais, expedidas pela Justiça Federal;

– Certidões de Distribuidores Cíveis da Comarca, de Inventários, Arrolamentos e Testamentos, de Pedidos de Falência e Concordata, de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais e de Ações Cíveis de Família, Exceto Executivos Fiscais, expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado;

– Certidões de Distribuição de Processos Trabalhistas;

– Certidões de distribuições e execuções criminais do Estado;

– Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;

– Certidões negativas quanto à dívida ativa da União.