Conheça os atos notariais que são irrevogáveis

Os atos realizados nos Cartórios de Notas são de extrema importância para a vida civil dos cidadãos. O tabelião possui fé pública, o que garante segurança jurídica aos procedimentos.

A emancipação voluntária e o reconhecimento de filho são atos irrevogáveis, conheça:

– A emancipação voluntária é um ato realizado por meio de escritura pública em Cartório de Notas, que permite que menores entre 16 e 18 anos incompletos respondam pelos atos da vida civil. Pode ser concedida somente pelos pais ou responsáveis que detenham a guarda.

O ato se inicia no Cartório de Notas, através de uma escritura pública que deve posteriormente ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

– O reconhecimento de filho em Cartório de Notas pode ser feito por escritura pública ou testamento e exige consentimento da mãe se o filho for menor, ou do próprio se for maior.

Os atos irrevogáveis não permitem que após sua oficialização os responsáveis voltem atrás da decisão, por isso é fundamental ter certeza da realização.