Contrato de namoro visa garantir segurança para o relacionamento

Casais que vivem em um relacionamento, mas sem intenção de constituir família, ou ainda, construir ou partilhar patrimônio podem optar pelo Contrato de Namoro, lavrado em Tabelionato de Notas por escritura pública. O objetivo é diferenciar o relacionamento de uma união estável, que tem consequências jurídicas como divisão de bens, herança e direito a pensão em caso de morte.

O ato vida evitar eventuais problemas jurídicos no futuro e protege o patrimônio individual de cada um, porém, é importante ressaltar que caso existam fatos que comprovem uma união estável, o documento não poderá ser lavrado.

As provas de união estável prevalecem ao contrato de namoro, mesmo após um término em que o documento existia. Então é importante que o casal relate apenas a realidade da relação.

O ato possibilita também que outros acordos entre o casal sejam declarados como indenização em caso de traição.