Contratos de bens imóveis negociados por permuta devem ser feitos por escritura pública

Casas, apartamentos e terrenos podem ser comprados por permuta, que é a maneira de negociação em que os interessados trocam bens de valores equivalentes, um pelo outro.

Caso o bem equivalente represente o valor total do que será comprado, o ato pode ser feito somente por permuta. Caso não cumpra com a totalidade do valor, parte do pagamento pode ser realizado com dinheiro.

A maneira mais comum de permutar um imóvel é a troca de um terreno por um imóvel construído. Um exemplo é a pessoa negociar seu lote de terra com um construtor que erguerá um prédio no local e, em troca, receber unidades prontas correspondentes ao valor do terreno permutado.

As propriedades com valor acima de 30 salários mínimos devem ter o contrato feito por meio de escritura pública, em Cartório de Notas.

Para a realização é importante verificar a situação legal dos bens. O contrato deve ter registrado a data de entrega dos bens e a responsabilidade pelos tributos, sendo que o ato permite a quitação da dívida do imóvel.

Os interessados devem possuir os seguintes documentos do imóvel:

– Certidão completa de matrícula obtida no Registro de Imóveis, expedida a menos de 30 dias;

– Certidões negativas de ações reais, reipersecutórias e de ônus reais referentes ao imóvel, obtidas no Registro de Imóveis, expedidas a menos de 30 dias;

– Carnê de IPTU do ano vigente com pagamento em dia ou o cadastro municipal do imóvel, retirado na Prefeitura;

– CCIR, Certidão Negativa de ITR e do IBAMA quando o imóvel for rural, dentro do prazo de validade;

– CAT – expedida pela Delegacia de Patrimônio da União, quando o imóvel for aforamento ou ocupação (terreno de marinha), dentro do prazo de validade;

– Impostos e taxas incidentes quitados.