Direito de laje permite a regularização de imóvel

O Direito de Laje permite que donos de imóveis independentes construídos em terreno conjunto com outras moradias tenham escritura e registro da propriedade individual. A legislação facilitou o procedimento, que agora pode ser feito diretamente em Cartório de Notas, tornando mais rápido e menos burocrático a emissão da documentação nova do imóvel.

Para solicitar o direito de laje é necessário que a residência original e a outra moradia estejam dentro dos padrões urbanísticos do município onde está localizado, sendo que a nova construção deve estar averbada na matrícula do imóvel original.

Se todos os documentos solicitados estiverem de acordo com as normas feitas pelo município, o tabelião irá elaborar uma escritura pública de Instituição de Direito Real de Laje. Após a elaboração no Cartório de Notas, é necessário comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da nova matrícula.

O direito de laje permite a regularização de um imóvel como puxadinhos e terrenos com mais de uma residência. Veja os documentos necessários:

– RG e CPF

– Certidão de nascimento ou casamento (certidão de óbito se for viúvo)

– Número de inscrição na prefeitura

– Certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção