Emancipação

A emancipação antecipa os efeitos da capacidade civil plena para os menores com idade a partir de 16 anos. Com a autorização, os emancipados podem se casar, registrar um filho, comprar ou vender bens, administrar empresas, assinar contratos, viajar para o exterior sem acompanhante, entre outras ações.

Atualmente a legislação brasileira prevê três tipos de emancipação: voluntária, legal e judicial. Conheça as características de cada uma:

Emancipação Voluntária

É a modalidade mais comum e feita por escritura pública em Cartório de Notas quando os pais autorizam o ato. A presença do pai e da mãe é obrigatória, aberta exceção se um deles for falecido, ausente ou não detenha o poder familiar. Entretanto, a presença dos dois genitores é obrigatória mesmo que estejam separados ou divorciados. Também é recomendada a presença do emancipado no ato.

A emancipação é um ato irrevogável, por isso os genitores devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade para responder civilmente pela prática de todos os seus atos, caso escolham pela modalidade voluntária. No entanto, em caso de atos infracionais, os menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente da forma como foi realizado o ato.

Emancipação Legal

Acontece de forma automática quando o jovem de 16 a 18 anos se encaixa em alguns atos determinados pelo Código Civil. São eles: contrair matrimônio, ter emprego público efetivo, fazer colação de grau em curso superior ou ter estabelecimento civil, comercial ou a existência de relação de emprego, desde que o menor tenha economia própria.

Emancipação Judicial

Esta modalidade acontece quando há divergência entre os pais ou quando eles não detêm o poder familiar e o menor está sob tutela. A emancipação é concedida por meio de sentença judicial, que pode exigir o depoimento do tutor ou responsável pelo menor, para dar ou não a autorização para emancipar.