Emancipação voluntária de menores deve ser feita por Escritura pública

A emancipação voluntária de menores representa a antecipação da capacidade civil de um jovem com idade entre 16 e 18 anos. O ato dá autonomia para que a pessoa emancipada tome decisões por conta própria, sem a necessidade de consulta dos responsáveis.

O ato é utilizado, geralmente, quando é preciso tomar decisões burocráticas, como moradia fora do País ou motivo de emprego, por exemplo. A partir do momento em que acontece a emancipação, é possível fazer viagens, trabalhar, alugar imóveis, mas também é necessário responder juridicamente a atos civis. Porém, o ato não abrange autonomia penal.

O processo de emancipação se inicia no Cartório de Notas através de escritura pública, mas deve ser registrada no Registro Civil. É obrigatória a presença de quem será emancipado, junto com os pais ou responsáveis. Na ausência de um dos membros, a emancipação pode ser concedida através de testemunhas, ou em caso de morte, por certidão de óbito.

É essencial saber que a escritura pública de emancipação voluntária é um ato irrevogável e só pode ser concedida pelos pais.