Pacto Antenupcial

O pacto antenupcial é o ato utilizado pelos futuros cônjuges para definir o regime de bens que irá vigorar sobre o patrimônio durante o casamento. O pacto antenupcial somente é obrigatório caso os noivos optem por um regime de bens diferente da comunhão parcial. Ou seja, quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime misto precisa fazer um pacto antenupcial. Porém, mesmo optando pela comunhão parcial de bens o casal pode definir, por pacto antenupcial, outras cláusulas como guarda de animais de estimação, multa em caso de infidelidade e mesmo divisão de tarefas domésticas.

O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no Cartório de Notas e, posteriormente, deve ser levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado, após a celebração do casamento civil, mediante autorização judicial.

O que é necessário para fazer o pacto antenupcial?

Antes de dar entrada no casamento no Cartório de Registro Civil, os noivos devem comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial, caso desejem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou regime de bens misto.