Pacto antenupcial e Pacto Pós-Nupcial

A realização do casamento ou união estável requer muito planejamento, e entre os pontos a serem analisados, um dos mais importantes para o casal é qual o tipo de regime de bens será adotado durante a vigência do casamento. Essa decisão garante como será realizada a partilha dos bens em caso de divórcio.

Para tomar essa decisão, deve ser realizado o pacto antenupcial, que é o documento lavrado em Tabelionato de Notas e que oficializa a escolha dos nubentes. É importante lembrar que o documento é obrigatório para o regime de bens diferente do legal, o da comunhão parcial de bens. Estão em vigor 4 tipos de regimes de bens, que são:

– Comunhão parcial de bens: Nesse regime o que for adquirido após a união será partilhado entre os dois. O patrimônio adquirido antes da celebração do casamento não será partilhado e continua sendo de posse individual.

– Comunhão universal de bens: Os bens do casal são de direito das duas partes envolvidas, inclusive as dívidas e o que foi conquistado antes da celebração do matrimônio.

– Separação total de bens: O patrimônio não será dividido em caso de divórcio, cada parte tem sua posse individual.

– Participação final nos Aquestos: Os bens permanecem sendo próprios de cada um e se altera somente em caso de divórcio, quando os bens adquiridos durante o matrimônio serão partilhados.

Caso o casal não realize o pacto antenupcial, automaticamente será considerado que o regime de bens do casal é o de comunhão parcial de bens. Porém, independentemente do regime aplicado no pacto antenupcial, é possível fazer a alteração com o pacto pós-nupcial.

Quando o casal deseja alterar o regime de bens após a união, o pacto pós-nupcial pode ser realizado, porém, é necessário a autorização judicial para o procedimento.

Ambos os pactos, antenupcial e pós-nupcial, são feitos por meio de escritura pública, em Cartório de Notas.