Por que fazer uma Escritura Pública de Locação?

A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, ou seja, regulamenta os contratos de aluguel, a fim de resguardar as partes envolvidas.

Por isso, o documento é tão importante. Ele é a prova do acordo estabelecido entre locador (aquele que cede o imóvel a outra pessoa, a partir do pagamento mensal) e locatário (aquele para quem se loca determinada moradia).

Como fazer

Para que tenha os efeitos legais necessários, isto é, seja público e tenha segurança e validade jurídica, com todo seu conteúdo em consonância com a lei citada acima, o documento deve ser lavrado por Escritura Pública em Cartório de Notas, chamado Escritura Pública de Locação.

Em seguida, a escritura deve ser registrada em Cartório de Registro de Imóveis para, posteriormente, ser realizada averbação na Matrícula do Imóvel. Desta forma, as partes estarão preservadas quanto à futuras intercorrências.

Vantagens

Algumas vantagens de se ter realizado este tipo de contrato é, por exemplo, o Direito de Preferência, ou seja, o locatário deve ser informado, em primeiro lugar, caso o locador pretenda vender o imóvel ou fazer cessão de direitos sobre a construção.

Do mesmo modo, se o locatário não cumprir com as obrigações estabelecidas na Escritura Pública, este pode ficar sujeito a sanções. Entre em contato com o seu Cartório de Notas de confiança e se informe sobre o serviço!