Testamento vital garante que as vontades do testador sejam respeitadas

O testamento vital ou diretivas antecipadas de vontade (DAV) é um documento que tem como objetivo oficializar que as vontades com relação à saúde e tratamentos médicos serão respeitadas em caso de necessidade do testador. São um conjunto de fatores previamente manifestados pelo paciente sobre decisões a serem tomadas quando o mesmo estiver impossibilitado de opinar.

O testamento vital é feito pela própria pessoa, consciente e com a ajuda de um médico, sobre quais atitudes tomar em caso de doença que possa ameaçar a vida ou até mesmo um estado vegetativo, levando em consideração a vontade do paciente, porém, no Brasil a eutanásia não é permitida.

Qualquer pessoa com mais de 18 anos e capaz de tomar decisões, sendo consciente e com discernimento pode realizar esse tipo de documento. Não existe determinação legal para a formalização, o prontuário do paciente é suficiente. A resolução n° 1.995/2012 determina que as diretivas prevalecem sobre qualquer parecer não médico, inclusive o desejo dos familiares.

É possível também deixar manifestado permissão para doação de órgãos, desejo de ser cremado, receber ou não transfusão de sangue, entre outros. O documento é feito por meio de escritura pública de declaração em Cartório de Notas.