Tipos de Regime de Bens

No Brasil, existem 4 tipos de regime de bens, que é o conjunto de regras que define juridicamente como os noivos irão administrar o patrimônio durante o casamento ou União Estável, e de que forma irão partilhá-lo, caso o relacionamento termine. Entenda cada um deles:

Comunhão Parcial de Bens: Os bens adquiridos após o casamento ou união estável pertencem a ambos os cônjuges. Os conquistados anteriormente à cerimônia, no entanto, são de propriedade individual. É o regime escolhido automaticamente, quando os noivos não fazem Pacto Antenupcial.

Comunhão Universal de Bens: Todos os bens adquiridos pelo casal, tanto antes quanto após o casamento, são de propriedade de ambos.

Separação Total de Bens: Todos os bens adquiridos são de propriedade individual de cada cônjuge. Esta modalidade é obrigatória para noivos com mais de 70 anos.

Participação Final nos Aquestos: Regime menos conhecido, esta modalidade define que os bens adquiridos antes e na vigência do casamento são propriedade individual. No entanto, em caso de divórcio, o patrimônio é dividido por Comunhão Parcial de Bens.

As regras que irão reger o casamento devem ser formalizadas no Pacto Antenupcial, realizado em Cartório de Notas. Mesmo na Comunhão Parcial de Bens, que é o regime automático, e legal, e único que dispensa a lavratura de pacto antenupcial, o documento pode definir regras específicas como a guarda de animais de estimação. O Pacto Antenupcial deve ser apresentado no ato da habilitação do casamento civil.