O ato é formalizado por meio da Escritura de Compromisso de Manutenção A Escritura de Compromisso de Manutenção é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração quando uma pessoa se compromete a manter financeiramente um estrangeiro em processo de solicitação de visto de permanência temporária ou definitiva no País. Também é utilizada por pessoas […]