O regime de bens é um conjunto de regras que o casal pode escolher antes de formalizar um casamento ou união estável para definir juridicamente como os bens serão administrados durante o relacionamento. Se a opção escolhida não for o regime legal padrão (comunhão parcial de bens), as regras devem ser estabelecidas por Pacto Antenupcial, […]

Saiba mais sobre esse documento e suas funcionalidades A escritura pública é a denominação de um documento elaborado por um tabelião e cuja finalidade seja formalizar a vontade das partes juridicamente. Pode ser qualquer tipo de documento, mas é normalmente usada em procedimentos que envolvem imóveis, como a compra e venda, doação, ou permuta, por […]

Pacto Antenupcial oficializa regime de bens e ações que devem vigorar durante o matrimônio  Pacto Antenupcial é um contrato firmado entre os noivos antes do casamento. Oficializado via Escritura Pública, estabelece o regime de bens escolhido, as relações patrimoniais que deverão ser aplicadas durante o matrimônio e outras determinações que as partes julgarem importantes. O documento tem a […]