O regime de bens é um conjunto de regras que o casal pode escolher antes de formalizar um casamento ou união estável para definir juridicamente como os bens serão administrados durante o relacionamento. Se a opção escolhida não for o regime legal padrão (comunhão parcial de bens), as regras devem ser estabelecidas por Pacto Antenupcial, […]

Antes do casamento o casal deve escolher como os bens serão partilhados O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento ou união estável. Caso haja divórcio ou dissolução da união, a partilha será feita de acordo com o regime previamente escolhido. […]

Pacto Antenupcial oficializa regime de bens e ações que devem vigorar durante o matrimônio  Pacto Antenupcial é um contrato firmado entre os noivos antes do casamento. Oficializado via Escritura Pública, estabelece o regime de bens escolhido, as relações patrimoniais que deverão ser aplicadas durante o matrimônio e outras determinações que as partes julgarem importantes. O documento tem a […]