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Características e aplicações do Direito de Laje

A Lei 13.465/17, que oficializa o Direito de Laje, oferece garantia aos moradores dos chamados puxadinhos – os cômodos construídos em cima da moradia inicial com entradas independentes; ou as casas diferentes erguidas em um mesmo terreno familiar. Dessa maneira, quem reside neste tipo de imóvel pode buscar a titulação e ter direito à escritura e ao registro da […]

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