O regime de bens é um conjunto de regras que o casal pode escolher antes de formalizar um casamento ou união estável para definir juridicamente como os bens serão administrados durante o relacionamento. Se a opção escolhida não for o regime legal padrão (comunhão parcial de bens), as regras devem ser estabelecidas por Pacto Antenupcial, […]

Saiba mais sobre esse documento e suas funcionalidades A escritura pública é a denominação de um documento elaborado por um tabelião e cuja finalidade seja formalizar a vontade das partes juridicamente. Pode ser qualquer tipo de documento, mas é normalmente usada em procedimentos que envolvem imóveis, como a compra e venda, doação, ou permuta, por […]

O documento pode trazer mais segurança ao patrimônio do casal que busca diferenciar o relacionamento de união estável ou casamento Quem namora nem sempre está disposto a pensar em casamento ou assumir uma união estável. Ainda que, com o passar do tempo, a relação fique mais séria, nenhuma das partes precisa ter a pretensão de formar uma […]

Saiba como solicitar a união estável no Cartório de Notas O ato é uma forma de constituir família, reconhecida pela legislação federal. Sem dúvida, uma opção segura para quem deseja oficializar o relacionamento, pois traz garantias de proteção patrimonial e judicial aos companheiros. Com a Escritura Pública de União Estável, lavrada em Cartório de Notas, […]

A formalização evita problemas futuros sobre a partilha de bens A união estável é uma unidade familiar reconhecida constitucionalmente. Diferentemente do casamento, esta modalidade não precisa de uma cerimônia para ser oficializada, sendo necessário somente que a relação aconteça de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família. Entretanto, quando a relação de convivência chega ao […]

A união estável homoafetiva oficializa a relação e garante direitos como pensão e herança O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em maio de 2011, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Desde então, as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres são aplicadas aos casais gays. Por se tratar de uma relação […]

Ambos são entidades familiares reconhecidas por lei. O simples fato de “morar junto” não pode ser considerado formalização de casamento ou união estável, uma vez que fatores como regime de bens, estado civil e linha de sucessão para herança não podem ser solicitados antes da formalização do ato em Cartório. A união estável se caracteriza […]