Garantias e facilidades da união estável

Saiba como solicitar a união estável no Cartório de Notas

O ato é uma forma de constituir família, reconhecida pela legislação federal. Sem dúvida, uma opção segura para quem deseja oficializar o relacionamento, pois traz garantias de proteção patrimonial e judicial aos companheiros.

Com a Escritura Pública de União Estável, lavrada em Cartório de Notas, é possível que o parceiro seja incluído em planos de saúde, odontológicos, entre outros benefícios. Em caso de falecimento, o parceiro tem direito a receber pensão do INSS e a herança deixada pelo companheiro.

Para realizar uma declaração de união estável, o procedimento é simples: basta ir a um Tabelionato de Notas com o CPF e o RG originais, se ambos parceiros forem solteiros, os separados ou divorciados devem apresentar a Certidão de Casamento com a averbação de separação ou de divórcio. O ato pode ser feito por casais heterossexuais e homossexuais.

Após o pagamento de taxa, que varia de acordo com o estado, a certidão será emitida, oficializando a união.

Em casos de separação dos companheiros, o processo de dissolução é igualmente simples. Porém, somente poderá ser feita no Cartório caso o pedido seja consensual e que os conviventes não possuam filhos menores ou maiores incapazes, além de estarem de acordo com os termos da separação (partilha de bens e eventual pensão alimentícia, se for o caso).