Como oficializar união estável homoafetiva

A união estável homoafetiva oficializa a relação e garante direitos como pensão e herança

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em maio de 2011, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Desde então, as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres são aplicadas aos casais gays.

Por se tratar de uma relação afetiva contínua e duradoura, não precisa de contrato ou documento para existir. Entretanto, a oficialização da relação garante direitos como pensão e herança, além de fixar o regime de bens que será adotado ao longo do relacionamento.

Para legitimar o relacionamento, é necessário solicitar Escritura Pública de União Estável, em Cartório de Notas, portando os documentos pessoais originais e a certidão de casamento com averbação do divórcio, caso já tenham sido casados. No tabelionato, basta declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

É importante atentar-se à divisão de bens como medida de proteção, em caso de uma eventual separação. Se os companheiros não definirem o regime de bens no contrato de união estável, ficará estabelecido o regime da comunhão parcial. As outras opções disponíveis são: comunhão universal de bens, separação de bens e a participação final nos aquestos, detalhadas neste post.