Casamento ou União Estável?

União Estável ou Casamento

Ambos são entidades familiares reconhecidas por lei.

O simples fato de “morar junto” não pode ser considerado formalização de casamento ou união estável, uma vez que fatores como regime de bens, estado civil e linha de sucessão para herança não podem ser solicitados antes da formalização do ato em Cartório.

A união estável se caracteriza por um relacionamento duradouro, público e contínuo, estabelecido com o objetivo de constituir família. Apesar de não exigir as formalidades de um casamento, o ato exige que os parceiros comprovem que vivem juntos e/ou compõem uma entidade familiar. Nessa situação, a legislação estabelece o mesmo regime de partilha de bens de quem é casado em comunhão parcial. O casal pode optar por outro regime de bens ou estabelecer demais regras que satisfaçam suas necessidades.

Em casos de rompimento da relação, o ato também é feito sem formalidades. Para comprovar o término da relação, basta apresentar fatos que comprovem que a relação não existe mais: contrato de locação conjunto que agora está no nome de somente um dos parceiros e/ou relato de testemunhas que conviveram com o casal.

Já o casamento se caracteriza por um ato formal, que altera o estado civil e insere o parceiro diretamente na linha sucessória de bens. O ato possui como regra o regime de comunhão parcial de bens, mas caso seja vontade dos noivos, é possível estruturar um pacto antenupcial, que consiste na formalização de um contrato, por meio de escritura pública, com o objetivo de definir o regime de bens que vigorará após o casamento.

Vale ressaltar que tanto o casamento quanto a união estável são entidades familiares reconhecidas por lei. Cabe ao cidadão, a depender do caráter da relação, definir qual o melhor modelo a ser adotado para o seu relacionamento.

Conheça as opções de regime de bens:

Comunhão parcial de bens: todos os bens adquiridos após a data de formalização da união estável e/ou casamento serão comuns e divididos entre os parceiros, em casos de separação.

Comunhão universal de bens: todos os bens adquiridos antes e durante a formalização da união estável e/ou casamento serão comuns ao casal.

Separação total de bens: todos os bens adquiridos antes e durante a formalização da união estável e/ou casamento permanecerão como propriedade de cada um.

Participação final nos aquestos: todos os bens adquiridos antes e durante a formalização da união estável e/ou casamento permanecerão como propriedade de cada um, conforme o regime de separação total de bens. Caso haja separação, os bens adquiridos após a união estável e/ou casamento serão partilhados em comum.

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